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LEI Nº 576, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 576, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Ementa LEI Nº 576, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 352/2007, para estabelecer o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, na forma da Lei federal nº 11.350/2006 c/c Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
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