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LEI Nº 583, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº 583, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
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Ementa LEI Nº 583, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
Concede reajuste sobre o valor do salário mínimo, com base no Decreto Federal nº 9.661/2019, a todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, que receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras providências.
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