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LEI Nº 602, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 602, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
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Ementa LEI Nº 602, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Concede reajuste sobre o valor do salário mínimo, com base na Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020, a todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, que receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras providências.
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