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Portal atualizado em: 23 de março de 2023 às 8:41h
LEI Nº 606, DE 30 MARÇO DE 2021.
LEI Nº 606, DE 30 MARÇO DE 2021.
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Ementa LEI Nº 606, DE 30 MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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