LEI Nº 677 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

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Ementa LEI Nº 677 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

CRIA CARGOS DE ASSESSORES DE GABINETES PARLAMENTARES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-4-B, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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