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LEI Nº 677 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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Ementa LEI Nº 677 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
CRIA CARGOS DE ASSESSORES DE GABINETES PARLAMENTARES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-4-B, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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