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Portal atualizado em: 30 de novembro de 2023 às 16:40h
LEI Nº 691 DE 25 DE MAIO DE 2023.
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Ementa LEI Nº 691 DE 25 DE MAIO DE 2023.
DEFINE A IMPLANTAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO BEM COMO OS PROCEDIMENTOS PARA REGISTROS DA ATIVIDADE DOCENTE E ESTABELECE DIRETRIZES QUE DEVEM SER ADOTADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DO SEU PREENCHIMENTO NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS INTEGRANTES DESTA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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