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Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2023 às 11:51h
LEI Nº 692 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
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Ementa LEI Nº 692 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1172, DE 01 DE MEIO DE 2023, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE RECEBEREM SALÁRIO MÍNIMO OU ABAIXO DELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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