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LEI Nº 709 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
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Ementa LEI Nº 709 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AO CONTRIBUINTE QUE ESTEJA INSCRITO E SEJA BENEFICIÁRIO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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