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Leis 2016

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LEI N.° 552, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

27/09/2016

LEI N.° 551, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

27/09/2016

LEI N.° 550, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

27/09/2016

LEI Nº. 549, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

27/09/2016

LEI N.° 542, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

09/06/2016

LEI Nº 541 DE 26 DE MAIO DE 2016.

30/05/2016

LEI Nº 540 DE 26 DE MAIO DE 2016.

30/05/2016

LEI Nº 539 DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

15/01/2016

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