Contraste
Número da licitação
0079
Número do processo
025/2023
Data de Credenciamento
20/07/2023
Data da realização
20/07/2023
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo de objeto da licitação:
Compras e serviços diversos
Valor estimado da licitação
R$ 1.000,00
Valor contratado
R$ 0,00
Órgão licitante
Procuradoria
CNPJ
11.049.822/0001-83
Comissão da licitação
Comissão permanente de licitação
Fase
Homologada
Objeto da licitação
Contratação do escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, para a prestação dos serviços especializados visando a inclusão do Município no rol de distribuição dos royalties como detentor de instalação de embarque e/ou desembarque de petróleo, no tocante à parcela que lhe cabe quanto à distribuição dos royalties da produção de origem marítima (lavra da plataforma continental) no percentual de até 5%, assim como no percentual acima de 5% da produção, conforme Lei n. 7.990/89 e Lei n. 9.478/97, até o trânsito em julgado. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao Município nos últimos 05 (cinco) anos.
Participantes
Nome do participante
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
35.542.612/0001-90
Situação
Vencedor