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PORTARIA Nº 002/2023 SEPLAG
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Ementa PORTARIA Nº 002/2023 SEPLAG
Instaurar processo administrativo de regularização fundiária de interesse social REURB-S n° 02/2023 da Secretaria de Planejamento e Governo do MUNICÍPIO, segundo os artigos 17 e 28 da Lei Federal 13.465/2017, para a regularização fundiária da COMUNIDADE DE JOSÉ DA BICA, situada no bairro de José da Bica, cidade de Moreno – PE.
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