Ementa PORTARIA Nº 003/2023 – SEPLAG

Instaurar processo administrativo de regularização fundiária de interesse social REURB-S n° 03/2023 da Secretaria de Planejamento e Governo do MUNICÍPIO, segundo os artigos 17 e 28 da Lei Federal 13.465/2017, para a regularização fundiária das QUADRAS 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DO LOTEAMENTO CONCEIÇÃO, situadas no bairro de Nossa Senhora da Conceição, cidade de Moreno – PE.