Atribuições da Secretaria

A Controladoria Geral do Município é central e superior do Sistema de Controle Interno Municipal, com status de Superintendência, subordinado diretamente ao Prefeito, sem prejuízo das suas competências e atribuições específicas disciplinadas na Lei Municipal nº 387 de 23 de julho de 2009, exercerá ainda as seguintes atribuições:

I – assegurar a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos;

II – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

III – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e direito privado que recebam verbas do município ou que com ele estejam conveniadas;

IV – orientar e capacitar os servidores da Prefeitura visando à melhoria da qualidade dos procedimentos associados à regularidade da aplicação dos recursos;

V – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VI – apoiar os órgãos de controle externo no exercício de suas missões institucionais;

VII – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos fundos municipais e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município;

VIII – examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta e indireta do município, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

IX – acompanhar e examinar os processos licitatórios;

X – avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;

XI – zelar pelo fiel cumprimento das leis e de outros atos normativos, inclusive os oriundos do próprio Governo Municipal, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

XII – controlar a utilização e a segurança dos bens de propriedade do Município;

XIII – fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;

XIV – exercer as atribuições e competências atinentes ao controle interno, definidas em lei específica;

XV – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Biografia do Secretário

Rodrigo Vieira formado em Contabilidade, tem 20 anos de experiência em gestão pública. Fez cursos no Tribunal de Contas do Estado, de Contabilidade Pública, Auditoria e Implantação de Controle Interno. Tem especialidade em gestão de contratos e execução do FUNDEB.

Trabalhou em prefeituras de São Lourenço da Mata (Controle Interno), e em Pombos e Barreiros, como Controlador Geral. Em sua primeira passagem na Prefeitura de Moreno, entre os anos de 2005 e 2006, implantou o controle interno da gestão.

Informações da Secretaria

Endereço

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Telefones

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E-mail

  • controladoria@moreno.pe.gov.br

Expediente

  • De segunda à sexta das 08h à 14h