Ementa DECRETO Nº 164 DE 01 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, objeto do Decreto nº 134 de 20 de junho de 2022, o qual dispõe sobre a redução de multa e juros de crédito tributário relativo: Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto sobre Transmissão “inter– vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI;Taxa de Limpeza Pública – TLP; Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza – ISSQN; Taxa de Licença e Funcionamento – TLF e Tributos Diversos.