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DECRETO Nº 313, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 313, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Decretos
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Ementa DECRETO Nº 313, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Sustentável denominado “ A CASA É SUA” e dá outras providências.
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