LEI Nº 668 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

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Ementa LEI Nº 668 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 512-A, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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