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Portal atualizado em: 28 de novembro de 2023 às 11:22h
LEI Nº 678 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 678 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Ementa LEI Nº 678 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede reajuste sobre o valor do salário mínimo, com base na Medida Provisória nº 1.142, de 12 de dezembro de 2022, a todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, que receberem salário mínimo ou abaixo dele e dá outras providências.
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