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Leis 2015

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LEI Nº 536 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

23/12/2015

LEI Nº 535 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

07/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

30/10/2015

LEI Nº 533 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

30/10/2015

LEI Nº 532 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

28/10/2015

LEI Nº 531 DE 29 DE JUNHO DE 2015.

30/06/2015

LEI Nº 530, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

19/06/2015

LEI Nº 529, DE 09 DE JUNHO DE 2015.

09/06/2015

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