Número da licitação
079/2022
Número do processo
016/2022
Data de Credenciamento
20/10/2022
Data da realização
20/10/2022
Modalidade
Inexigibilidade
Tipo de objeto da licitação:
Compras e serviços diversos
Valor estimado da licitação
R$ 17.804.073,83
Valor contratado
R$ 0,00
Órgão licitante
Procuradoria
CNPJ
11.049.822/0001-83
Comissão da licitação
Comissão permanente de licitação
Fase
Homologada
Objeto da licitação
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM FACE DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO-VMAA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– PROCESSO N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Participantes
Nome do participante
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
35.542.612/0001-90
Situação
Vencedor